| Entidade: | CACS FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB |
| Endereço: | Rua Samuel Cunha |
| Número: | 04 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | Não informado |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | cfundeb@prefeituradebezerros.com.br |
| Website: | |
| Telefone: | (81) 3728-6729 |
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I. Analisar os relatórios de prestação de contas relativos aos recursos do FUNDEB;
II. Emitir pareceres sobre a execução financeira e orçamentária dos recursos do FUNDEB;
III. Acompanhar a elaboração do Plano de Aplicação dos recursos do FUNDEB;
IV. Realizar reuniões periódicas para avaliação e fiscalização do uso dos recursos;
V. Receber e encaminhar denúncias e reclamações relativas à má aplicação dos recursos do FUNDEB;
VI. Elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre a gestão dos recursos do FUNDEB para a comunidade;
VII. Estimular a participação dos diversos segmentos da sociedade na gestão democrática da educação.
I. Acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos do FUNDEB destinados à educação básica no município;
II. Garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos financeiros recebidos pelo FUNDEB;
III. Promover a participação social no acompanhamento das ações e programas financiados com recursos do FUNDEB;
IV. Orientar e informar a comunidade escolar e a sociedade civil sobre a execução dos recursos do FUNDEB;
V. Zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares relativas ao FUNDEB.
