| Entidade: | Secretaria da Fazenda |
| Endereço: | Rua Martins Jr |
| Número: | s/n |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 55.660-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | fazenda@bezerros.pe.gov.br |
| Website: | |
| Telefone: | (81) 3728-6700 |
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I. Emitir guias de recolhimento, certidões negativas, alvarás e outros documentos fiscais;
II. Fiscalizar atividades econômicas, verificando o cumprimento das obrigações tributárias por pessoas físicas e jurídicas;
III. Atualizar e manter o cadastro mobiliário e imobiliário do município;
IV. Acompanhar o cumprimento da legislação fiscal e promover a sua atualização conforme a legislação estadual e federal;
V. Realizar auditorias internas sobre receitas e despesas públicas;
VI. Apresentar relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal;
VII. Prestar informações e esclarecimentos ao contribuinte sobre tributos, parcelamentos, isenções e incentivos fiscais;
VIII. Participar da elaboração de projetos de lei relacionados à política fiscal e tributária do município;
IX. Integrar-se aos demais órgãos municipais para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
Compete à Secretária da Fazenda que está subordinada à Chefe do Executivo do Governo Municipal, garantir a ordem jurídico-tributária na instituição; realizar cadastros, isenções, emitir alvarás, e realizar a fiscalização arrecadatória; realizar relatórios fiscais, a fim de basear as decisões de impacto econômico e financeiro no Município; elaborar em conjunto com a Controladoria: a) Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município – PPA, b) Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, c) Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, d) Anexo de Metas Fiscais, e) Anexo de Riscos Fiscais que integrará a LDO, f) Relatório de Gestão Fiscal, g) Relatório Resumido de Execução Orçamentária, h) Demonstrativo de Receita Corrente Líquida – RCL, i) Demonstrativo de Despesas com Pessoal – DP; executar o controle financeiro, através dos pagamentos e liquidação das despesas públicas; manter registro atualizado dos precatórios; acompanhar a execução orçamentária; exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos de competência correlatas fixadas em regulamento.
