Atos Oficiais
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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127-2021
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13/05/2021 | Atos Oficiais |
Parecer Jurídico | Análise do Projeto de Lei nº 009/2021 que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais para o período da legislatura 2021 a 2024. Admissibilidade formal e material. Possibilidade de sanção. | Visualizar |