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Parecer Jurídico

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Última atualização realizada em: 25/02/2025
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
127-2021
13/05/2021

Atos Oficiais

Parecer Jurídico Análise do Projeto de Lei nº 009/2021 que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais para o período da legislatura 2021 a 2024. Admissibilidade formal e material. Possibilidade de sanção. Visualizar
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