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Última atualização realizada em: 25/02/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
002-2023	29/11/2023	Atos Oficiais	Decretos	Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispões sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Poder Legislativo do Município de Bezerros - PE.	Visualizar
001-2024	24/04/2024	Atos Oficiais	Decretos	Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Bezerros - Pernambuco.	Visualizar

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