Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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10/08/2018 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Regulamenta o acesso a informações prevista no inciso XXXIII 5º, inciso II, do §3º, do artigo 37 e nos § 2º do artigo 2016 da constituição federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. | Visualizar |
