Publicado em: 09/10/2023
Portaria nº 008/2023
O Presidente da câmara Municipal de vereadores de Bezerros, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei Municipal e Regimento Interno desta Casa Legislativa:
CONSIDERANDO que até 31 de março a Lei nº. 8.666/93 ainda estará em vigor em concomitância com a Lei nº. 14.133/2021;
CONSIDERANDO que no quadro de servidores da Câmara Municipal de Bezerros não há servidor com capacitação para desempenhar a função de Agente de Contratação.
Resolve:
Nomear a Comissão Permanente de Licitação - CPL, a qual será responsável por todos os atos necessários ao processo licitatório de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, bem como nomear a Agente de Contratação/Pregoeiro e equipe de apoio conforme Lei nº 14.133/2021.
